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Senado Federal

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Lei nº 10.713 de 13/08/2003

Ementa

ALTERA ARTIGOS DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO ANUAL DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2003] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR RICARDO BARROS (PPB/PR) - PL. 3206 DE 2000.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, caput, Inciso 16 - Acréscimo
  • Art. 66, caput, Inciso 10 - Acréscimo