Lei nº 10.708 de 31/07/2003
Lei nº 10.708 de 31/07/2003
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Ementa | Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/2003] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1152 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , AUXILIO , ATENDIMENTO , REABILITAÇÃO , DOENTE , DEFICIENTE MENTAL , PACIENTE , EGRESSO , INTERNAMENTO , HOSPITAL , ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO .
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