Lei nº 10.706 de 30/07/2003
Lei nº 10.706 de 30/07/2003
|
Ementa | Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 331 DE 2003. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
|
|
Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , PAGAMENTO , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , SUJEIÇÃO , TRABALHOS FORÇADOS , TRABALHO ESCRAVO .
|