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RETIFICAÇÃO

 

LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003.

       Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

 

Onde se lê:

        Art. 25.  Os arts. 1o, 3o, 5o, 8o, 11 e 29 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

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"Art. 5o ..........................................................................

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IV - ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

.........................................................................." (NR)

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Leia-se:

'Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º A e com as seguintes alterações dos arts. 1º, 3º, 8º, 11 e 29:

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“Art. 5º A Ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.”

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