Lei nº 10.651 de 16/04/2003
Lei nº 10.651 de 16/04/2003
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Ementa | Dispõe sobre o controle do uso da talidomida. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/2003] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR LUCIO ALCANTARA (PSDB/CE) - PLS 195 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , SINDROME DA TALIDOMIDA .
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