Lei nº 10.635 de 30/12/2002
Lei nº 10.635 de 30/12/2002
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Ementa | Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5803 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , RECEBIMENTO , DAÇÃO EM PAGAMENTO , CREDITO PREVIDENCIARIO , IMOVEL , MUNICIPIO , APIACAS (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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