Lei nº 10.612 de 23/12/2002
Lei nº 10.612 de 23/12/2002
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Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7189 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
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Catálogo |
POLITICA DE TRANSPORTES , VEICULO AUTOMOTOR , SUBSIDIOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , COMBUSTIVEL , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE .
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