Lei nº 10.597 de 11/12/2002
Lei nº 10.597 de 11/12/2002
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Ementa | Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/2002] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR GILVAM BORGES (PMDB/AP) - PLS 105 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DISPOSITIVOS , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIO , COMUNIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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