Lei nº 10.521 de 18/07/2002
Lei nº 10.521 de 18/07/2002
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Ementa | Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PEDRO SIMOM (PMDB/RS) - PLS 188 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL .
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Indexação |
GARANTIA , INSTALAÇÃO , MUNICIPIOS , PROCESSO , CRIAÇÃO , INICIO , ANTERIORIDADE , PROMULGAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL .
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