Lei nº 10.514 de 11/07/2002
Lei nº 10.514 de 11/07/2002
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Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2002] (p. 16, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 20 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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