Lei nº 10.482 de 03/07/2002
Lei nº 10.482 de 03/07/2002
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Apelido | Lei Madeira (2002) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ARNALDO MADEIRA (PSDB/SP) - PL. 5663 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
DEPOSITO JUDICIAL .
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Indexação |
CRITERIOS , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , PAGAMENTO , PRECATORIO , CREDITOS , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |