Lei nº 10.466 de 29/05/2002
Lei nº 10.466 de 29/05/2002
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Ementa | Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/05/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PFL/SC) - PL. 1477 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
MERCADO COMUM DO CONE SUL (MERCOSUL) .
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Indexação |
NORMAS , DISPOSITIVOS , CRIAÇÃO , PROGRAMA , FRONTEIRA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , OBJETIVO , FIXAÇÃO , HOMEM , CAMPO , REFORÇO , ATIVIDADE AGRICOLA , AMBITO , ESTADO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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