Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.461 de 17/05/2002

Ementa

ACRESCENTA ALINEA AO INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TV A CABO, PARA INCLUIR CANAL RESERVADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2002] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR CHIQUINHO FEITOSA (PSDB/CE) - PL. 6059 DE 2002.

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SERVIÇO , TELEVISÃO VIA CABO , TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, caput, Inciso 1 - Acréscimo