Lei nº 10.449 de 09/05/2002
Lei nº 10.449 de 09/05/2002
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Ementa | Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA MARIA ELVIRA (PMDB/MG) - PL. 102 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
CRITERIOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRESERVATIVO , LATEX , BORRACHA .
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