Lei nº 10.413 de 12/03/2002
Lei nº 10.413 de 12/03/2002
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Ementa | Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/2002] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR LUCIO ALCANTARA (PSDB/CE) - PLS 221 DE 1996. |
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Catálogo |
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PATRIMONIO ARTISTICO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , TOMBAMENTO , BENS CULTURAIS , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS , EMPRESA PUBLICA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
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