LEI Nº 10.285, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares


 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

 UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E

G

R

M

I

F

 

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

VALOR

 

 

 

F

D

 

D

 

E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

11.875.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04 126

0776 2089

SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN

 

 

 

 

 

 

11.875.000

04 126

0776 2089 0001

SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL

 

 

 

 

 

 

11.875.000

 

 

 

F

4

P

90

0

250

11.875.000

TOTAL - FISCAL

11.875.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.875.000

 

 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

 UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E

G

R

M

I

F

 

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

VALOR

 

 

 

F

D

 

D

 

E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAIVO

11.875.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPERACOES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04 273

0750 0110

CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA

 

 

 

 

 

 

11.875.000

04 273

0750 0110 0035

CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL

 

 

 

 

 

 

11.875.000

 

 

 

F

3

P

90

0

250

11.875.000

TOTAL - FISCAL 

11.875.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL 

11.875.000