LEI No 10

LEI Nº 10.283, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares


ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E

G

R

M

I

F

 

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

VALOR

 

 

 

F

D

 

D

 

E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0071 COMUNIDADE ATIVA

4.992.470

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08 244

0071 3532

CAPACITACAO DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS - ALVO

 

 

 

 

 

 

4.992.470

08 244

0071 3532 0002

CAPACITACAO DE GESTORES LOCA-IS MUNICIPIOS - ALVO - CAPACITA-CAO DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS-ALVO  - NACIONAL

S       F

3                                                                                                                             3

S         P

7       72

0          0

S 100

4.992.470

 

2.802.000 

 

 

 

F

3

P

90

0

100

2.190.470

TOTAL - FISCAL 

4.992.470

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL 

4.992.470

 

 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E

G

R

M

I

F

 

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

VALOR

 

 

 

F

D

 

D

 

E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

4.992.470

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPERACOES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

 

 

 

 

4.992.470

99 999

0999 0998 0001

RESERVA DE CONTINGENCIA - FIS-CAL

 

 

 

 

 

 

4.992.470

 

 

 

F

0

F

00

0

100

4.992.470

TOTAL - FISCAL

4.992.470

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.992.470