LEI N°- 10

LEI Nº 10.247, DE 4 DE JULHO DE 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O    P R E S I D E N T E    D A    R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113ºda República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E

G

R

M

I

F

 

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

VALOR

 

 

 

F

D

 

D

 

E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 

180.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATIVIDADES 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26 782

 

0220 2834

 

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

180.000.000

26 782

0220 2834 0059 

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS 

 

 

 

 

 

 

1.750.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 50

F

4

P

90

0

300

1.750.000

26 782

0220 2834 0061

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA

 

 

 

 

 

 

14.000.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 400

F

4

P

90

0

300

14.000.000

26 782

0220 2834 0063

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA

 

 

 

 

 

 

7.700.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 220

F

4

P

90

0

300

7.700.000

26 782

0220 2834 0071

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO

 

 

 

 

 

 

7.700.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 220

F

4

P

90

0

300

7.700.000

26 782

0220 2834 0073

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

 

 

14.000.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 400

F

4

P

90

0

300

14.000.000

26 782

0220 2834 0075

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

 

 

 

 

 

 

28.700.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 820

F

4

P

90

0

300

28.700.000

26 782

0220 2834 0077

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS -  NO ESTADO DE MATO GROSSO

 

 

 

 

 

 

14.000.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 400

F

4

P

90

0

300

14.000.000

26 782

0220 2834 0079

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUI

 

 

 

 

 

 

8.500.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 200

F

4

P

90

0

300

8.500.000

26 782

0220 2834 0081

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 100

F

4

P

90

0

300

3.500.000

26 782

0220 2834 0083

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

 

 

 

 

 

8.750.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 250

F

4

P

90

0

300

8.750.000

26 782

0220 2834 0085

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

 

 

 

 

 

7.000.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 200

F

4

P

90

0

300

7.000.000

26 782

0220 2834 0087

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 100

F

4

P

90

0

300

3.500.000

26 782

0220 2834 0089

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS -  NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

 

 

 

 

 

7.000.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 200

F

4

P

90

0

300

7.000.000

26 782

0220 2834 0091

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS -  NO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

 

 

 

 

5.250.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 150

F

4

P

90

0

300

5.250.000

26 782

0220 2834 0095

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE

 

 

 

 

 

 

2.450.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 70

F

4

P

90

0

300

2.450.000

26 782

0220 2834 0103

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA

 

 

 

 

 

 

17.500.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 500

F

4

P

90

0

300

17.500.000

26 782

0220 2834 0105

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

 

 

 

 

 

26.250.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 750

F

4

P

90

0

300

26.250.000

26 782

0220 2834 0109

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE

 

 

 

 

 

 

2.450.000

 

 

TRECHO RESTAURADO (KM) 70

F

4

P

90

0

300

2.450.000

                                                TOTAL - FISCAL

180.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

180.000.000