LEI Nº 10.241, DE 18 DE JUNHO DE 2001
Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados e criados, no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal, respectivamente, os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de que tratam os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho da Justiça Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
JOSÉ GREGORI
ANEXO I
(Art. 1º da Lei nº 10.241, de 18 de junho de 2001)
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE
PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
EXTINÇÃO | CRIAÇÃO | ||||||
GRUPO | CATEGORIA FUNCIONAL | CÓDIGO | Nº DE CARGOS | GRUPO | CATEGORIA FUNCIO-NAL | CÓDIGO | Nº DE CAR-GOS |
APOIO JUDI- CIÁRIO CJF-AJ-O20 OUTRAS ATIVI- DADES DE NÍ- VEL SUPERIOR CJF-NS-900 OUTRAS ATIVI- DADES DE NÍ- VEL MÉDIO CJF-NM -1000
| Técnico Judiciário Administrador Contador Técnico de Conta-bilidade | CJF-AJ-021 CJF-NS-923 CJF-NS-924 CJF-NM-1042
| 02 03 14 1 | OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CJF-NS-900 ARQUIVO DO SERViÇO civil CJF-AR-2300 OUTRAs ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CJF-NM-1000
| Médico Psicólogo Odontólogo Técnico em Assuntos Educacionais Bibliotecário Arquivista Auxiliar de Enfermagem Desenhista Agente de Telecomuni- cações e Eletricidade
| CJF-NS-901 CJF-NS-907 CJF-NS-909 CJF-NS-927 CJF-NS-932 CJF-AR-2301 CJF-NM-1001 CJF-NM-1014 CJF-NM-1027
| 02 02 02 03 03 01 03 02 02 |
TOTAL |
|
| 20 | TOTAL |
|
| 20 |
ANEXO II
(Art. 1º da Lei nº 10.241, de 18 de junho de 2001)
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
GRUPO | CARGO | CÓDIGO/NÍVEL | Nº DE CARGOS |
Direção e Assessoramento Superiores (CJF-DAS-100) | Subdiretor-ExecutivoChefe de Departamento Chefe de Gabinete Chefe de Divisão | CJF-DAS-101.5CJF-DAS-101.4 CJF-DAS-101.3 CJF-DAS-101.3 | 1 2 1 4 |
TOTAL | 8 | ||