Lei nº 10.224 de 15/05/2001
Lei nº 10.224 de 15/05/2001
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2001] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA IARA BERNARDI (PT/SP) - PL. 61 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
INCLUSÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , IMPUTAÇÃO , PENALIDADE , CRIME , ASSEDIO SEXUAL , OBTENÇÃO , FAVORECIMENTO PESSOAL , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ABUSO DE PODER , AUTORIDADE , EXERCICIO PROFISSIONAL , CARGO , FUNÇÃO .
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