Lei nº 10.223 de 15/05/2001
Lei nº 10.223 de 15/05/2001
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Ementa | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. |
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Apelido | Lei da Cirurgia Reparadora de Mama (2001) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA JANDIRA FEGHALI (PC DO B/RJ) - PL. 3107 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos
Política Social / Saúde
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Catálogo |
PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , OPERADOR , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURO PRIVADO , REALIZAÇÃO , CIRURGIA , RECONSTRUÇÃO , PERDA , MUTILAÇÃO , ORGÃO HUMANO , MULHER , EFEITO , TRATAMENTO , CANCER .
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