Lei nº 10.216 de 06/04/2001
Lei nº 10.216 de 06/04/2001
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Ementa | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. |
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Apelido | Lei da Reforma Psiquiátrica (2001) , Lei Paulo Delgado (2001) , Lei Antimanicomial (2001) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/04/2001] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PAULO DELGADO (PT/MG) - PL. 3657 DE 1989. |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , SAUDE MENTAL .
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Indexação |
RESPONSABILIDADE , ESTADO , DESENVOLVIMENTO , POLITICA , SAUDE MENTAL .
FIXAÇÃO , NORMAS , DIREITOS , ASSISTENCIA MEDICA , TRATAMENTO MEDICO , ASSISTENCIA PSIQUIATRICA , INTERNAMENTO , PACIENTE , DOENÇA MENTAL , DEFICIENTE MENTAL , EXCEPCIONAL .
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