LEI Nº 10.156, 22 DE DEZEMBRO DE 2000.

Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$1.151.522,00 (um milhão, cento e cinqüenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotação orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

 

ÓRGÃO:

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE:

26262 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00

 

 

E

G

M

I

F

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO

S

N

O

U

T

VALOR

 

 

F

D

D

 

E

 

0046

HOSPITAIS DE ENSINO

1.120,000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

12 302

0046 4086

FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO

 

 

 

 

 

1.120,000

12 302

0046 4086 0015

FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

 

 

 

 

1.120,000

 

 

 

F

4-INV

90

0

250

1.120,000

TOTAL- SEGURIDADE

1.120,000

TOTAL - GERAL

1.120,000

 

ÓRGÃO:

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE:

26265 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓOGICA DO MARANHÃO

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00

 

 

E

G

M

I

F

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO

S

N

O

U

T

VALOR

 

 

F

D

D

 

E

 

0041

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO

30,000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

12 364

0041 4009

FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO

 

 

 

 

 

30,000

12 364

0041 4009 0063

FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - NO ESTADO DO MARANHÃO

 

 

 

 

 

 

30,000

 

 

 

F

4-INV

90

0

112

30,000

TOTAL- FISCAL

30,000

TOTAL - GERAL

30,000

 

ÓRGÃO:

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE:

26340 ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SOMBRIO - SC

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00

 

 

E

G

M

I

F

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO

S

N

O

U

T

VALOR

 

 

F

D

D

 

E

 

0044

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

1.522

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

12 363

0044 2992

FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

 

 

 

 

 

1.522

12 363

0044 2992 0127

FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

 

 

 

 

1.522

 

 

 

F

4-INV

90

0

112

1.522

TOTAL- FISCAL

1.522

TOTAL - GERAL

1.522

 

ÓRGÃO:

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE:

26262 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00

 

 

E

G

M

I

F

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO

S

N

O

U

T

VALOR

 

 

F

D

D

 

E

 

0046

HOSPITAIS DE ENSINO

1.120,000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

12 302

0046 4086

FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO

 

 

 

 

 

1.120,000

12 302

0046 4086 0015

FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

 

 

 

 

1.120,000

 

 

 

F

4-INV

90

0

250

1.120,000

TOTAL- SEGURIDADE

1.120,000

TOTAL - GERAL

1.120,000

 

ÓRGÃO:

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE:

26265 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓOGICA DO MARANHÃO

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00

 

 

E

G

M

I

F

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO

S

N

O

U

T

VALOR

 

 

F

D

D

 

E

 

0041

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO

30,000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

12 364

0041 4009

FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO

 

 

 

 

 

30,000

12 364

0041 4009 0063

FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - NO ESTADO DO MARANHÃO

 

 

 

 

 

 

30,000

 

 

 

F

4-INV

90

0

112

30,000

TOTAL- FISCAL

30,000

TOTAL - GERAL

30,000

 

ÓRGÃO:

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE:

26340 ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SOMBRIO - SC

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00

 

 

E

G

M

I

F

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO

S

N

O

U

T

VALOR

 

 

F

D

D

 

E

 

0044

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

1.522

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

12 363

0044 2992

FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

 

 

 

 

 

1.522

12 363

0044 2992 0127

FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

 

 

 

 

1.522

 

 

 

F

4-INV

90

0

112

1.522

TOTAL- FISCAL

1.522

TOTAL - GERAL

1.522