LEI Nº 10.154, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 3000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30907 FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES –R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ AÇÃO/SUSUSTÍTULO/PRODUTO | E S F | G M D
| M O D | I U | F T E | VALOR | |
0661 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 70.000.000
| PROJETOS |
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14421 | 06611544 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS |
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| 70.000.000 |
14421 | 065118440004 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS CONSTRUÇÂO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE CADEIA PÚBLICA EM RONDONÓPOLIS – MT |
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| 1.300.000 |
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| F | 3-ODC | 30 | 0 | 192 | 1.300.000 |
14421 | 065118440009 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS~NO ESTADO DO PARÁ |
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| 1.000.000 1.000.000 |
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| F | 4-INV | 30 | 0 | 192 | 61.200.000 |
14421 | 066118440010 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NACIONAL VAGA CRIADA (UNIDADE) – 5730 |
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| 61.200.000 |
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| F | 4-INV | 30 | 0 | 192 | 61.200.000 |
14421 | 066118440025 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ESTADO DE PARAÍBA |
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| 3.000.000 |
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| f | 4-INV | 30 | 0 | 192 | 3.000.000 |
14421 | 066118440027 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 1.500.000 |
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| F | 4-INV | 30 | 0 | 192 | 1.500.000 |
14421 | 066118440051 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ESTADO DE GOIÁS |
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| 2.000.000 |
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| F | 4-INV | 30 | 0 | 192 | 2.000.000 |
TOTAL – FISCAL 70.000.000 TOTAL – GERAL 70.000.000 | ||||||||