LEI Nº 10.140, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito especial no valor de R$14.169.000,00 (quatorze milhões, cento e sessenta e nove mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 71000 – ENCARGOS FINANCEIRA DA UNIAO
UNIDADE : 71101 – RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO 1 CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0909 OPERACAOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 14.169.000 | ||||||||
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| OPERACOES ESPECIAIS |
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28 846 28 846 | 0909 0277 0900 0277 0001 | RESSACIAMENTO A ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA UNIAO RESSACIAMENTO A ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA UNIAO-SOCIAL |
F |
3-000 |
90 |
0 |
100 |
14.169.000 14.169.000 14.169.000
|
TOTAL – FISCAL 14.169.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL 14.169.000 | ||||||||
ORGAO : 71000 – ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 – RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO 11 CREDITP ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1.00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/´PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 14.169.000 | ||||||||
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| OPERACOES ESPECIAIS |
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28 846 28 843 | 0905 0261 09050261 0001 | DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL ( MP N 1868-17/99) DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP N 1.868-17/99) - NACIONAL |
F |
6-AND |
90 |
0 |
100 |
14.169.000
14.169.000 14.169.000 |
TOTAL – FISCAL 14.169.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL 14.169.000 | ||||||||