LEI N.º 10.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 9.969, de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e vinte e um reais), em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I – de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999, da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, no valor de R$ 1.468.000,00(um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil reais);
II – de excesso de arrecadação de receitas, no valor R$ 1.778.480,00 (um milhão setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), sendo R$ 1.750.00,00(um milhão, setecentos e cinqüenta mil reais) diretamente arrecadadas e R$ 28.480,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) de doações de entidade internacional ;e
III – de cancelamento parcial de dotação, no valor de R$ 1.013.841,00(um milhão, treze mil, oitocentos e quarenta e um reais), na forma indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 20000 – PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20401 – EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A
ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – r$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS 1.580.034 | ||||||||
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| ATIVIDADES |
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|
|
24 122 27 122 24 122 24 122 | 0252 2675
0252 2675 0001 0252 2677 0252 2677 0001 | COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL – NACIONAL DIFUSAO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA DE RADIO DIFUSAO DE INFORMAÇOES POR MEIO DE SISTEMA DE RADIO - NACIONAL |
F
F |
3-000
3-00 |
90
90 |
0
0 |
250
250 | 1.456.675 1.456.675 1.546.675 123.359 123.359 123.359 |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 169.966 | ||||||||
|
| ATIVIDADES |
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|
24 122 24 122 24 122 24 122 | 0750 2000 0750 2000 0161 0750 2001 0750 2001 0089 | MANUTENCAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL |
F
F |
3-000
3-000 |
90
90 |
0
0 |
250
250 |
149.966 149.966 149.966
20.000 20.000 20.000 |
TOTAL – FISCAL 1.750.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL 1.750.000 | ||||||||
ORGAO : 32000 – MINISTERIO DE MINA E ENERGIA
UNIDADE : 32101 – MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0273 ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES 28.480 | ||||||||
|
| PROJETOS |
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|
|
|
|
|
25 752
25 752 | 0273 1379
0273 1379 0001 | ATENDIMENTO DEMANDAS POR ENERGIA ELETRICA EM COMUNIDADES NÃO – SUPRIDAS ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERFIA ELETRICA EM COMUNIDADES – NÃO SUPRIDAS - NACIONAL |
F |
3-000 |
90 |
0 |
195 |
28.480
28.480 28.480 |
TOTAL – FISCAL 28.480 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL 28.480 | ||||||||
ORGAO : 32000 – MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32202 – COMPANHIA DE PESQUISAS DE RECURSOS MINERAIS
ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0100 CLIMATOLOGIA, METEROLOGIA E HIDROLOGIA 468.000 | ||||||||
|
| ATIVIDADES |
|
|
|
|
|
|
25 301 25 308
25 306 25 306 | 0100 2004
0100 2004 0003
0100 2012 0100 2012 0003 | ASSISTENCIA MEDIC AE ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIÇOS, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS AUXILIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL |
S
F |
3-000
3-000 |
90
90 |
0
0 |
292
292 |
321.000 321.000 321.000
147.000 147.000 147.000 |
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 1.000.000 | ||||||||
|
| ATIVIDADES |
|
|
|
|
|
|
25 752 25 752 | 0452 2394 0462 2394 0001 | OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETRICA DA ANEEL OPERAÇAO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETRICA DA ANEEL - NACIONAL |
F |
3-000 |
90 |
0 |
292 |
1.000.000 1.000.000 1.000.000 |
TOTAL – FISCAL 1.147.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE 321.000 | ||||||||
TOTAL – GERAL 1.468.000 | ||||||||
ORGAO : 32000 – MINISTRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32266 – AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – NAEEL
ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G O D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 913.841 | ||||||||
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
| ATIVIDADES |
|
|
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|
|
25 122 25 122 | 0750 2000
0791 4572 0067 | MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANUTENÇÃO DE SRVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL |
F |
3-000 |
90 |
0 |
150 |
913.841 913.841 913.841 |
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO 100.000 | ||||||||
|
| ATIVIDADES |
|
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|
|
|
|
25 128 25 128 | 0791 4572
0791 4572 0067 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO – NACIONAL SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 10 |
F |
3-000 |
90 |
0 |
150 |
100.000
100.000
100.000 |
TOTAL – FISCAL 1.013.841 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL 1.013.841 | ||||||||
ORGAO : 32000 – MINISTRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32266 – AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL
ANEXO 11 CRIEDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0000 1.013.841 | ||||||||
|
| OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
|
|
|
|
|
28 846 28.846 | 0000 0025 000 0025 0002 | RESERVA DE RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 166 % 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVA DE RECURSOS NOS TERMOS DO ART 166 % 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSOS PARA POSTERIOR ALOCAÇÃO POR INTERMEDIO DE CREDITOS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES |
F |
3-000 |
90 |
0 |
150 |
1.013.841 1.013.841
1.013.841 |
TOTAL – FISCAL 1.013.841 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL 1.013.841 | ||||||||