LEI Nº 10.120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre Orçamento de Investimento, em favor da BB-TUR - viagens e turismo Ltda. crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00, para fins que se especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da BB-TUR - Viagens e Turismo Ltda. para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são gerados pela própria Empresa, conforme discriminado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Brasília 21 de dezembro de 2000 179º da Independência e 112º da Republica .
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |
TOTAL DO ÓRGÃO R$ 200.000 | |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 200.000 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 695 TURISMO | 200.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 200.000 |
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADE ORÇAMENTARIA 25248 BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA. | 200.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTE GRUPO DE DESPESA 495 RECURSO CO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 200.000 |
TOTAL | 200.000 |
QUADRO POR SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.1.0.0.00.00 RECURSOA PROPRIOS 6.1.1.0.00.00 GERAÇAO PRÓPRIA TOTAL DA RECEITA 200.000 RECEITAS CORRENTES 200.000 RECEITAS DE CAPITAL | 200.000 200.000 200.000 0 |
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25246 - BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA. | |
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |
TOTAL DA UNIDADE R$ 200.000 | |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 200.000 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 695 TURISMO | 200.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 200.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTE GRUPO DE DESPESA 495 RECURSO CO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 200.000 |
TOTAL | 200.000 |
QUADRO POR SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.1.0.0.00.00 RECURSOA PROPRIOS 6.1.1.0.00.00 GERAÇAO PRÓPRIA TOTAL DA RECEITA 200.000 RECEITAS CORRENTES 200.000 RECEITAS DE CAPITAL | 200.000 200.000 200.000 0 |
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25246 - BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA. | |||||||||
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
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FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ACABO/SUBTÍTULO/PRODUTOS | ESF | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0807 INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 200,000 | |||||||||
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| ATIVIDADES |
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23 695 | 0807 4102 | MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTO |
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| 100.000 | |
23 695 | 0807 4102 0001 | MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTO - NACIONAL - BEM MÓVEL MANTIDO (%) |
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| 100.000 | |
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| I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 100.000 | |
23 695 | 0807 4103 | MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO |
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| 100.000 | |
23 695 | 0807 4103 0001 | MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL - ATIVO MANTIDO (%) |
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| 100.000 | |
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| I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 100.000 | |
TOTAL DE INVESTIMENTOS 200.000 | |||||||||