LEI Nº 10.111, DE 21, DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao orçamento de investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$22.100.000,00 para os fins que se especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor total de R$22.100.000,00 (vinte e dois milhões e cem mil reais), em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para atender a programação constante do anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução no disposto no artigo anterior são gerados pela própria Empresa, conforme discriminado no “Quadro Síntese por Receita” constante do anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||||||||
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||
TOTAL DO ÓRGÃO: R$22.100.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL |
22.100.000 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 112 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
22.100.000 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA |
22.100.000 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS 33202 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
22.100.000 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO INVESTIMENTO |
22.100.000 22.100.000 | |||||||||
TOTAL INVESTIMENTO |
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QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 6.1.1.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA TOTAL DA RECEITA 22.100.000 RECEITAS CORRENTES 22.100.000 RECEITAS DE CAPITAL |
22.100.000 22.100.000 22.100.000 0 | |||||||||
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 33202 - EMPRESA DE PROCESSAMENTOS DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | ||||||||||
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||
TOTAL DA UNIDADE: R$22.100.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL |
22.100.000 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
22.100.000 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA |
22.100.000 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS 33202 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
22.100.000 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO INVESTIMENTO |
22.100.000 22.100.000 | |||||||||
TOTAL INVESTIMENTO |
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QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6..0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 6.1.1.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA TOTAL DA RECEITA 22.100.000 RECEITAS CORRENTES 22.100.000 RECEITAS DE CAPITAL |
22.100.000 22.100.000 22.100.000 0 | |||||||||
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 33202 - EMPRESA DE PROCESSAMENTOS DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | ||||||||||
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||
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FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | ||
0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA 22.100.000 | ||||||||||
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| ATIVIDADES |
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09 122 | 00834117 | MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA |
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| 22.100.000 | ||
09 122 | 0083 4117 0001 | MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA – NACIONAL - INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (UNIDADE) |
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| 22.100.000 | ||
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| 1 | 4- INV | 90 | 0 | 495 | 22.100.000 | ||
TOTAL DE INVESTIMENTOS 22.100.000 | ||||||||||