Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, em favor da Presidência da República, dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$8.816.931,00 (oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias dos próprios órgãos, na forma indicada no anexo II desta Lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

ÓRGÃO : 20000 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20117 – SECRETÁRIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO I				CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRAABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00

FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO			ESF	GND			MOD		IU	FTE				VALOR
0121 NOSSO BAIRRO 150.000
		PROJETOS

17 512	0121 3980	PROJETOS INTEGRADOS DE SANEAMENTO BÁSICO														150.000
17 512	0121 3980 0001	PROJETOS INTEGRADOS DE SANEAMENTO BÁSICO – NACIONAL														150.000
					S	3-DOC			72		2	100				150.000
TOTAL – FISCAL															0
TOTAL – SEGURIDADE															150.000
TOTAL – GERAL															150.000
ÓRGÃO : 20000 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20401 – EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A
ANEXO I				CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO			ESF	GND			MOD		IU	FTE				VALOR
0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTÍCIAS															400.000
		ATIVIDADES

24 722	0252 2675	COBERTURA JORNALISTÍCA DO GOVERNO FEDERAL														400.000
24 722	0252 2675 0001	COBERTURA JORNALISTÍCA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL														400.000
					F	3-DOC			90		0	250				400.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO			600.000
		ATIVIDADES

24 122	0750 2000	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS														100.000
24 122	0750 2000 0161	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL														100.000
					F	3-DOC			90		0	250				100.000
24 122	0750 2001	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES														100.000
24 122	0750 2001 0089	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – NACIONAL														100.000
					F	3-DOC			90		0	250				100.000
24 122	0750 2002	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS														400.000
24 122	0750 2002 0095	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL														400.000
					F	3-DOC			90		0	250				400.000
TOTAL – FISCAL															1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE															0
TOTAL – GERAL															1.000.000
ÓRGÃO : 32000 – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32265 – AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO
ANEXO I				CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO			ESF	GND			MOD		IU	FTE				VALOR
0067 ATENÇÃO A CRIANÇA															29.000
		ATIVIDADES

25 365	0067 2010	ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS														29.000
25 365	0067 2010 0007	ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL														29.000
		CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 86			F	3-DOC			90		0	129				29.000
0100 ASSITENCIA AO TRABALHADOR														39.000
		ATIVIDADES

25 331	0100 2011	AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS														39.000
25 331	0100 2011 0021	AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL														39.000
		SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 90			F	3-DOC			90		0	129				39.000
TOTAL – FISCAL															68.000
TOTAL – SEGURIDADE															0
TOTAL – GERAL															68.000
ÓRGÃO : 41000 – MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE : 41231 – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ANEXO I				CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00

FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO			ESF	GND			MOD		IU	FTE				VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO													1.600.000
		ATIVIDADES

24 122	0750 2001	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES														1.000.000
24 122	0750 2001 0081	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – NACIONAL														1.000.000
					F	3-DOC			90		0	150				1.000.000
24 122	0750 2001	AÇÕES DE INFORMÁTICA														600.000
24 122	0750 2001 0081	AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL														600.000
					F	3-DOC			90		0	150				600.000
TOTAL – FISCAL														1.600.000
TOTAL – SEGURIDADE														0
TOTAL – GERAL														1.600.000
ÓRGÃO : 44000 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44201 – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
ANEXO I				CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO			ESF	GND		MOD		IU		FTE				VALOR
0499 PARQUES DO BRASIL														1.200.000
		ATIVIDADES

18 541	0499 2969	GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO														1.200.000
18 541	0499 2969 0003	GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - NACIONAL														1.200.000
					F	4-INV			90		0	195				1.200.000
0503 PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS							1.677.000
		PROJETOS

18 541	0503 3029	PREVENÇÃO DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZÕNIA - PROARCO														1.677.000
18 541	0503 3029 0001	PREVENÇÃO DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZÕNIA – PROARCO – NA REGIÃO NORTE														1.677.000
					F	3-DOC			90		0	148				1.077.000
					F	3-DOC			90		1	100				600.000
0906 OPERA ÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES)							40.000
		OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 844	0906 0284	AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA														40.000
28 844	0906 0284 0073	AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL														40.000
					F	2-JED			90		0	144				40.000
TOTAL – FISCAL													2.917.000
TOTAL – SEGURIDADE													0
TOTAL – GERAL													2.917.000
ÓRGÃO : 53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53101 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO I				CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO			ESF	GND			MOD		IU	FTE				VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR														87.331
		ATIVIDADES

04 306	0100 2012	AUXILIO ALIMENTAÇÃO AS SERVIDORES E EMPREGADOS														55.539
04 306	0100 2012 0109	AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL														55.539
		SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 51			F	3-DOC			90		1	100				55.539
04 331	0100 2011	AUXILIO TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADOS														31.792
04 331	0100 2011 0117	AUXILIO TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL														31.792
		SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 51			F	3-DOC			90		1	100				31.792
0750 APOIO ADMINISTRATIVO															84.600
		ATIVIDADES

04 122	0750 2002	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS														84.600
04 122	0750 2002 0071	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – NACIONAL														84.600
					F	3-DOC			90		0	100				84.600
TOTAL – FISCAL															171.931
TOTAL – SEGURIDADE															0
TOTAL – GERAL															171.931
ÓRGÃO : 53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53203 – SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
ANEXO I				CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO			ESF	GND		MOD		IU		FTE				VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR			40.000
		ATIVIDADES

04 331	0100 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS														40.000
04 331	0100 2011 0091	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL														40.000
		SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 36			F	3-DOC			90		0	250				40.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO														1.170,000
		ATIVIDADES

04 122	0750 2000	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS														456.000
04 122	0750 2000 0097	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL														456.000
					F	3-DOC			90		0	100				456.000
04 122	0750 2001	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE														163.000
04 122	0750 2001 0057	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NACIONAL														163.000
					F	3-DOC			90		0	250				163.000
																551.000
04 122	0750 2002	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
04 122	0750 2002 0061	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL														551.000
					F	3-DOC			90		0	100				324.000
					F	3-DOC			90		0	250				227.000
TOTAL – FISCAL															1.210.000
TOTAL – SEGURIDADE															0
TOTAL - GERAL															1.210.000

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL UNIDADE : 53204 – DEPARAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO	E S F		G N D				M O D				I U			F T E			VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 400.000
		ATIVIDADES
04 301	0100 2004	ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREAGADOS E SEUS DEPENDENTES																																400.00

04 301	0100 2004 0021	ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREAGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL																																400.00
		PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1389
									S						3-ODC							90							0				100	400.00
0750 APOIO ADMINISTRATIVO									1.300.000
		ATIVIDADES
04 122	0750 2000	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS																										1.000.000

04 122	0750 2000 0153	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL																										1.000.000
									F		3-ODC						90				0			192				1.000.000
04 122	0750 2003	AÇÕES DE INFORMÁTICA																										300.000

04 122	0750 2003 0067	AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL																										300.000
									F		3-ODC						90				0			192				120.000
									F		4-INV						90				0			192				180.000
		TOTAL – FISCAL																										1.300.000
		TOTAL – SEGURIDADE																										400.000
		TOTAL – GERAL																										1.700.000
ÓRGÃO: 20.000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20.117 – SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO		E S F		G N D			M O D			I U				F T E			VALOR
0121 NOSSO BAIRRO 150.000
		ATIVIDADES
17 512	0121 3970	IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (PASS/BID)																																150.000
17 512	0121 3970 0001	IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (PASS/BID) - NACIONAL																																150.000
									S					3-ODC					90							0						100		150.000
		TOTAL – FISCAL																																				0
		TOTAL – SEGURIDADE																																				150.000
		TOTAL – GERAL																																				150.000
ÓRGÃO : 42000 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 42101 – EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO		E S F		G N D			M O D			I U				F T E			VALOR
0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTÍCIAS 400.000
		ATIVIDADES
24 722	0252 2678	COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL																																			100.000

24 722	0252 2675 0001	COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL – NACIONAL																																			100.000
									S						4-INV					90							0						100				100.000
24 722	0252 2676	DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DA NBR – TV NACIONAL BRASIL (CANAL FECHADO)																																			150.000

24 722	0252 2676 0001	DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DA NBR – TV NACIONAL BRASIL (CANAL FECHADO) – NACIONAL																																			150.000
									S						4-INV					90							0						100				150.000
24 722	0252 2677	DIFUSÃO DE IFORMAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA DE RÁRIO																																			30.000

24 722	0252 2677 00001	DIFUSÃO DE IFORMAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA DE RÁRIO – NACIONAL																																			30.000
									S						4-INV					90							0						100				30.000
24 722	0252 2678	DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES POR POR MEIO DE DE SISTEMA DE TV (CANAL ABERTO)																																			120.000

24 722	0252 2678 0001	DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES POR POR MEIO DE DE SISTEMA DE TV (CANAL ABERTO) - NACIONAL																																			120.000
									S						4-INV					90							0						100				120.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 600.000
		ATIVIDADES
24 122	0750 2000	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS																																100.000
24 122	0750 2000 0161	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL																																100.000
						F				4-INV									90						0					192				100.000
24 122	0750 20001	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTES																																100.000

24 122	0750 2001 0089	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTES - NACIONAL																																100.000
						F				4-INV									90						0					192				100.000
24 122	0750 2002	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS																																400.000

24 122	0750 2002 0095	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL																																400.000
						F				4-INV									90						0					192				400.000
		TOTAL – FISCAL																																1.000.000
		TOTAL – SEGURIDADE																																0
		TOTAL – GERAL																																1.000.000
ÓRGÃO: 42000 – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 42101 – AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO		E S F		G N D			M O D			I U				F T E		VALOR
0100 ASSITÊNCIA AO TRABALHADOR 68.000
		ATIVIDADES
25 301	0100 2004	ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES																	68.000

25 301	0100 2004 0013	ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL																	68.000
			S		3-ODC				90					0		129			68.000
		TOTAL – FISCAL																	00
		TOTAL – SEGURIDADE																	68.000
		TOTAL – GERAL																	68.000
ÓRGÃO: 42000 – MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES UNIDADE : 42101 – AGENCIA NACIONAL TELECOMUNICAÇÃO – ANATEL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO		E S F		G N D			M O D			I U				F T E						VALOR
0251 SERVIÇOS PRIVADOS DE TELECOMUNICAÇÕES 1.600.000
		ATIVIDADES
24 722	0251 2419	REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS																																1.600.000

24 722	0251 2419 0001	REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS – NACIONAL																																1.600.000
										S						3-ODC						90					0				129			1.600.000
		TOTAL – FISCAL																																1.600.000
		TOTAL – SEGURIDADE																																.
		TOTAL – GERAL																																1.600.000
ÓRGÃO: 42000 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 42101 – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVIES
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO		E S F		G N D			M O D			I U				F T E			VALOR
0499 PARQUES DO BRASIL 1.200.000
		ATIVIDADES
18 541	0499 2959	GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO																	1.200.000

18 541	0499 2959 0003	GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - NACIONAL																	1.200.000
			S		3-ODC				90					0		129			1.200.000
0503 PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTO, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAS 1.200.000
		ATIVIDADES
18 541	0503 3029	PREVENÇÃO DE QUEIMADAS E ICENDIOS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA – PROARCO																																		1.671.000

18 541	0503 3029 0001	PREVENÇÃO DE QUEIMADAS E ICENDIOS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA – PROARCO – NA REGIÃO DO NORTE																																		1.671.000
										F					4-ODC								90						0			148				1.077.000
										F					4-ODC								90						1			100				600.000
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 1.200.000
		ATIVIDADES
28 844	0906 0284	AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA																																40.000

28 844	0906 0284 0073	AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL																																40.000
								F				5-AMD								90					0					143				40.000
		TOTAL – FISCAL																																2.917.000
		TOTAL – SEGURIDADE																																0
		TOTAL – GERAL																																2.917.000
ÓRGÃO : 53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE : 53101 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO		E S F		G N D			M O D			I U				F T E			VALOR
0750 APOIO ADMINTRATIVO 171.831
		ATIVIDADES
04 122	0750 2001	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPOTES																																87.331

04 122	0750 2001 0085	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPOTES - NACIONAL																																87.331
										F					3-ODC							90				0				100				52.331
										F					4-INV							90				0				100
04 122	0750 2002	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS																																35.000
																																		84.600
04 122	0750 2002 0071	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL																																84.600
										S					4-INV							90				0				129				84.600
		TOTAL – FISCAL																																171.931
		TOTAL – SEGURIDADE																																0
		TOTAL – GERAL																																171.931
ÓRGÃO: 53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE : 53203 – SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO		E S F		G N D			M O D			I U				F T E						VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 60.000
		ATIVIDADES
04 306	0100 2012	AUXILIO ALIMENTAR AO SERVIDORES E EMPREGADOS																																60.000

04 306	0100 2012 0077	AUXILIO ALIMENTAR AO SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL																																60.000
		SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 67					F			3-ODC								90								0				250				60.000
0800 DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE 1.150.000
		ATIVIDADES
04 121	0800 1858	ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE																																	190.600

04 121	0800 1858 0045	ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE – NA REGIÃO NORDESTE																																	190.000
														F				3-ODC							90				0			250			190.000
04 121	0800 3675	GESTÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTERRADO NA REGIÃO NORDESTE																																	200.000

04 121	0800 3675 0001	GESTÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTERRADO NA REGIÃO NORDESTE – NA REGIÃO NORDESTE																																	200.000
														F				3-ODC							90				0			250			200.000
04 121	0800 1840	CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANSO PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE																																	375.000

04 121	0800 1840 0003	CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANSO PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE – NA REGIÃO NORDESTE																																	375.000
														F				3-ODC							90				0			100			375.000
04 121	0800 1838	APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL – PAPP																																	385.000

04 121	0800 1838 0003	APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL – PAPP – NA REGIÃO NORDESTE																																	385.000
														F				3-ODC							90				0			100			385.000
		TOTAL – FISCAL																																	1.210.000
		TOTAL – SEGURIDADE																																	0
		TOTAL – GERAL																																	1.210.000

ORGAO: 53000 – MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE: 53204 – DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTA AS SECAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
FUNC			PROGRAMTICA				PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	E S F	G N D	M O D	I U	F T E	VALOR
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 79.650
				ATIVIDADES
04	306	0100		2012		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS												79.650
04	306	0100		2012	0101	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 85						F		3-ODC	90	0	100	79.650
372 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 1.150.350
						PROJETOS
20	602	0372		1882		IMPLANTACAO DE CENTRO DE PESQUISA EM AQUICULTURA												1.150.350
20	602	0372		01882	0007	IMPLANTACAO DE CENTRO DE PESQUISA EM AQUICULTURA – NO ESTADO DO PIAUI												266.350
												F		4-INV	90	0	100	266.350
20	602	0372		1882	0009	IMPLANTACAO DE CENTRO DE PESQUISA EM AQUICULTURA – NO ESTADO DA PARAIBA												344.000
												F		4-INV	90	0	100	344.000
20	602	0372		1882	0011	IMPLANTACAO DE CENTRO DE PESQUISA EM AQUICULTURA – NO ESTADO DA BAHIA												540.000
												F		4-INV	90	0	100	540.000
0515 PROAGUA – INFRA-ESTRUTURA 470.000
						PROJETOS
18	544	0515		1852		DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA												470.000
18	544	0151		1852	0007	DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA – NO ESTADO DO CEARA PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 11029												90.000
												F		3-ODC	90	0	100	50.00
												F		4-INV	90	0	100	40.000
18	544	0515		1852	0011	DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE												60.000
						PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 7349						F		3-ODC	90	0	100	30.000
												F		4-INV	90	0	100	30.000
18	544	0515		1852	0015	DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA - NO ESTADO DA PARAIBA												80.000
						PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 9820						F		3-ODC	90	0	100	50.000
												F		4-INV	90	0	100	30.000
18	544	01515		1852	0019	DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA – NO ESTADO DE PERNAMBUCO												80.000
						PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 9820						F		3-ODC	90	0	100	50.000
												F		4-INV	90	0	100	30.000
18	544	0515		1852	0023	DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA – NO ESTADO DE ALAGOAS												20.000
						PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 2413						F		3-ODC	90	0	100	10.000
												F		4-INV	90	0	100	10.000
18	544	01515		1852	0027	DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA – NO ESTADO DE SERGIPE												20.000
						PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE0 2413						F		3-ODC	90	0	100	10.000
												F		4-INV	90	0	100	10.000
18	544	0515		1852	0031	DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA – NO ESTADO DA BAHIA												60.000
						PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 7349						F		3-ODC	90	0	100	30.000
												F		4-INV	90	0	100	30.000
18	544	0515		1852	0037	DESSALINIZACAO DE AGUA PROJETO AGUA BOA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS												60.000
						PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 7349						F		3-ODC	90	0	100	30.000
												F		4-INV	90	0	100	30.000

ORGAO: 53000 – MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE: 53204 – DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) PROJETOS DE TODAS AS FONTES R$1.00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

VALOR

TOTAL - FISCAL 1.700.000

TOTAL – SEGURIDADE 0

TOTAL – GERAL 1.700.000

Atividade Legislativa