LEI Nº 10.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos de Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotações constantes nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos de Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do Disposto no artigo anterior são decorrentes do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 03000 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ANEXO:I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODASAS FONTES -R$1,00 | |||||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | ||||
0550 CONTROLE EXTERNO | 1.500.000 | |||||||||||
01 301
01 301 |
0550 2004
0550 2004 0241 | ATIVIDADES |
S |
3-000 |
90 |
0 |
100 |
1.500.000
1.500.00 1.500.000 | ||||
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL | ||||||||||||
TOTAL-FISCAL | C | |||||||||||
TOTAL-SEGURIDADE | 1.500.000 | |||||||||||
TOTAL-GERAL | 1.500.000 | |||||||||||
ORGÃO: 90000 – RESERVA DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 – RESERVA DE CONTIGENCIA
ANEXO:I PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODASAS FONTES -R$1,00 | ||||||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||
0999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.500.000 | |||||||||||||
99 999 99 999 |
0999 0998 0999 0998 001 | OPERAÇÕES ESPECIAIS |
F |
0-RES |
00 |
0 |
100 |
1.500.000 1.500.000
1.500.000 | |||||
RESERVA DE CONTIGENCIA – FISCAL RESERVA DE CONTIGENCIA – FISCAL - NACIONAL | |||||||||||||
TOTAL-FISCAL 0 | |||||||||||||
TOTAL-SEGURIDADE 1.500.000 | |||||||||||||
TOTAL-GERAL 1.500.000 | |||||||||||||