LEI Nº 10.091, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de global R$20.000.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de global R$20.000.000,00 (vinte milhões reais), para atender à programação do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique cardoso
Martus Tavares
ORGAO : 22000 – MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101– MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 | ||||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M C D | I U | F T E |
VALOR |
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO | 10.000.000 | |||||||
20 605 20 605 |
0806 1494 0806 1494 0202 | PROJETOS |
F |
3-DOC |
90 |
0 |
100 |
10.000.000
10.000.000 10.000.000 |
ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA – NACIONAL – NA | ||||||||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | |||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||
TOTAL – GERAL | 10.000.000 | |||||||
ORGAO: 74000 – OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 – RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 | ||||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0905 OPERACOES ESPECIAS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) | 10.000.000 | |||||||
28 843
28 843 |
0905 0252
0905 0252 0001 | OPERACOES ESPECIAIS |
F |
2-JED |
90 |
0 |
144 |
10.000.000
10.000.000
10.000.000 |
DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496/97 E MP Nº 1.900-40/99) DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI N.º 9.496/97 E MP N.º 1.900-40/99) - NACIONAL | ||||||||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | |||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||
TOTAL – GERAL | 10.000.000 | |||||||
ORGAO : 74000 – OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 – RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 | ||||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES | 10.000.000 | |||||||
23 846
23 84 |
0421 0267
0421 0267 0001 | OPERACOES ESPECIAIS |
F |
3-DOC |
90 |
0 |
100 |
10.000.000
10.000.000
10.000.000 |
FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES – PRODEX FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES – PRODEX – NACIONAL | ||||||||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | |||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||
TOTAL – GERAL | 10.000.000 | |||||||