LEI Nº 10.090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$240.250.000,00 (duzentos e quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do ingresso de recursos de operações de crédito externas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando henrique cardoso
Martus Tavares
ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS 1,00 | ||||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR | |
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS | 240.250.000 | ||||||||
10 302
10 302
10 302
10 302 |
0004 1867
0004 1867 0001
0004 5395
0004 5395 0001 | PROJETOS |
S S S S S S S S S
S |
3-DOC 3-DOC 3-DOC 3-DOC 3-DOC 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV
4-INV |
30 40 50 72 90 30 40 50 90
30 |
0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 |
148 148 148 148 148 148 148 148 148
148 |
238.000.000
238.000.000
1.000.000 1.000.000 600.000 15.000.000 5.000.000 67.400.000 78.000.000 20.000.000 50.000.000
2.250.000 2.250.000 2.250.000 | |
IMPLANTACAO APARELHAMENTO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA DE SAUDE - REFORSUS IMPLANTACAO APARELHAMENTO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA DE SAUDE - REFORSUS – NACIONAL
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE - SAUDE NO CEARA- KFW IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE - SAUDE NO CEARA- KFW - NO ESTADO DO CEARA | |||||||||
| TOTAL – FISCAL | 0 | |||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 240.250.000 | |||||||
| TOTAL – GERAL | 240.250.000 | |||||||