LEI Nº 10.089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Investimento (Lei n.º 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito especial no valor de R$6.281.000,00 (seis milhões e duzentos e oitenta e um mil reais), em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração própria, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento em outro projeto, conforme constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179.º da Independência e 112.º da República.
Fernando Henrique cardoso
Martus Tavares
anexo i
suplementação
ORGAO : 25000 – MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 | |
TOTAL DO ORGAO: R$ 781.000 | |
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES 23 COMERCIO E SERVIÇOS |
781.000 |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS |
781.000 |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA -ESTRUTURA DE APOIO |
208.000 573.000 |
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 25202 BANCO DA AMAZONIA S.A. |
781.000 |
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO INVESTIMENTO |
781.000 781.000 |
TOTAL INVESTIMENTO | 781.000 781.000 |
ORGAO : 25000 – MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25202 – BANCO DA AMAZONIA S.A.
ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 | ||||||||
TOTAL DO UNIDADE: R$ 781.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES 23 COMERCIO E SERVIÇOS |
781.000 | |||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS |
781.000 | |||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA -ESTRUTURA DE APOIO |
208.000 573.000 | |||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO INVESTIMENTO |
781.000 781.000 | |||||||
TOTAL INVESTIMENTO | 781.000 781.000 | |||||||
ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 | ||||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA – ESTRUTURA OPERACIONAL | 208.000 | |||||||
23 694
23 694 |
0781 3252
0781 3252 0027 | PROJETOS |
I |
4-INV |
90 |
0 |
495 |
208.000
208.000 208.000 |
INSTALACAO DE AGENCIAS
INSTALACAO DE AGENCIAS – NO ESTADO DO PARA AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4
| ||||||||
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA – ESTRUTURA DE APOIO | 573.000 | |||||||
23 694
23 694 |
0807 3286
0807 3286 0067 | PROJETOS |
I |
4-INV |
90 |
0 |
495 |
573.000
573.000 573.000 |
INSTALACAO DE BENS IMOVEIS
INSTALACAO DE BENS IMOVEIS – NO ESTADO DO PARA IMOVEL INSTALADO (UNIDADE) 2 | ||||||||
TOTAL – INVESTIMENTOS | 781.000 | |||||||
ORGAO : 28000 – MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 | |
TOTAL DO ORGAO : R$ 5.500.000 | |
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVIÇOS |
5.500.000 |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS |
5.500.000 |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO |
5.500.000 |
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 28234 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL |
5.500.000 |
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO INVESTIMENTO |
5.500.000 5.500.000 |
TOTAL INVESTIMENTO | 5.500.000 5.500.000 |
QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 6.1.1.0.00.00 GERACAO PRÓPRIA TOTAL DA RECEITA 5.500.000 RECEITAS CORRENTES 5.500.000 RECEITAS DE CAPITAL |
5.500.000 5.500.000 5.500.000 0 |
ORGAO : 28000 – MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28234 – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 | |
TOTAL DO ORGAO : R$ 5.500.000 | |
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES 23 COMERCIO E SERVIÇOS |
5.500.000 |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS |
5.500.000 |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO |
5.500.000 |
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO INVESTIMENTO |
5.500.000 5.500.000 |
TOTAL INVESTIMENTO | 5.500.000 5.500.000 |
QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 6.1.1.0.00.00 GERACAO PRÓPRIA TOTAL DA RECEITA 5.500.000 RECEITAS CORRENTES 5.500.000 RECEITAS DE CAPITAL |
5.500.000 5.500.000 5.500.000
|
ORGAO : 28000 – MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28234 – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 | ||||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA – ESTRUTURA DE APOIO | 5.500.000 | |||||||
23 694 23 694 |
0807 3286 0807 3286 0065 | PROJETOS |
I |
4-INV |
90 |
0 |
495 |
5.500.000 5.500.000 5.500.000 |
INSTALACAO DE BENS IMOVEIS INSTALACAO DE BENS IMOVEIS – NACIONAL IMOVEL INSTALADO (UNIDADE) 1 | ||||||||
TOTAL – INVESTIMENTOS | 5.500.000 | |||||||
ANEXO II
CANCELAMENTO
ORGAO : 25000 – MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 | |
TOTAL DO ORGAO : R$ 781.000 | |
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES 23 COMERCIO E SERVIÇOS |
781.000 |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS |
781.000 |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL |
781.000 |
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 25202 BANCO DA AMAZONIA S.A. |
781.000 |
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO INVESTIMENTO |
781.000 781.000 |
TOTAL INVESTIMENTO | 781.000 781.000 |
ORGAO : 25000 – MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25202 BANCO DA AMAZONIA S.A.
ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 | |
TOTAL DE UNIDADE : R$ 781.000 | |
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVIÇOS |
781.000 |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS |
781.000 |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL |
781.000 |
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO INVESTIMENTO |
781.000 781.000 |
TOTAL INVESTIMENTO | 781.000 781.000 |
ORGAO : 25000 – MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 28234 – BANCO DA AMAZONIA S. A.
ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1.00 | ||||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA – ESTRUTUTA OPERACIONAL | 781.000 | |||||||
23 694 23 694 |
0781 3324 0781 3324 0027 | PROJETOS |
I |
4-INV |
90 |
0 |
495 |
781.000 781.000 781.000 |
MODERNIZACAO DE AGENCIAIS MODERNIZACAO DE AGENCIAIS – NO ESTADO DO PARA AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 2 | ||||||||
TOTAL – INVESTIMENTOS | 781.000 | |||||||