LEI Nº 10.083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$259.349.000,00, para reforço de dotações consignação na vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor de R$259.349.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 71000-ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA / ACAO / SUBSTITULO / PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 5.000.000 | ||||||||
28 843 |
0905 0230 | OPERADOR ESPECIAIS |
|
|
|
|
|
5.000.000 |
DIVIDA INTERNA JUNTO AO BNDES PARTICIPAÇÕES - BNDESPAR, CONTRAIDA PARA AQUISIÇÃO DE ACOES DA SIDERURGIA BRASILEIRA - SIDEBRAS (DECRETO N 89. 835/84) | ||||||||
28 843 | 0905 0230 0001 | DIVIDA INTERNA JUNTO AO BNDES PARTICIPAÇÕES - BNDESPAR, CONTRAIDA PARA AQUISIÇÃO DE ACOES DA SIDERURGIA BRASILEIRA - SIDEBRAS (DECRETO N 89. 835/84) NACIONAL |
F F |
2-JEC 5-ANC |
90 90 |
0 0 |
144 143 | 5.000.000
1.200.000 3.800.000 |
0906 OPERACOES ESPECIAIS SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 244.349.000 | ||||||||
28 844 |
0906 0243 | OPERADOR ESPECIAIS |
|
|
|
|
|
244.349.000 |
DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR | ||||||||
28 844 | 0906 0243 0001 | DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR – NACIONAL |
F |
2-JED |
90 |
0 |
144 | 244.349.000
244.349.000 |
TOTAL - FISCAL 249,349,000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL 249,349,000 | ||||||||
ORGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA / ACAO / SUBSTITULO / PRODUTO | E S F | G N D | M O C | I U | F T E |
VALOR |
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 5.000.000 | ||||||||
28 843 |
0905 0251 | OPERADOR ESPECIAIS |
|
|
|
|
|
5.000.000 |
DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA QUITACAO DE DEBITO DA LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSUMIDA PELA UNIAO (LEI N 9.384/96 | ||||||||
28 843 | 0905 0251 0001 | DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA QUITACAO DE DEBITO DA LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSUMIDA PELA UNIAO (LEI N 9.384/96 - NACIONAL |
F F |
2-JEC 6-AND |
90 90 |
0 0 |
144 143 | 5.000.000
1.200.000 3.800.000 |
0906 OPERACOES ESPECIAIS SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 244.349.000 | ||||||||
28 844 |
0906 0243 | OPERADOR ESPECIAIS |
|
|
|
|
|
244.349.000 |
DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DO BOND EXCHANGE AGREEMENT (BEA) | ||||||||
28 844 | 0906 0243 0001 | DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO DO BOND EXCHANGE AGREEMENT (BEA) - NACIONAL |
F |
2-JED |
90 |
0 |
144 | 244.349.000
244.349.000 |
TOTAL - FISCAL 249,349,000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL 249,349,000 | ||||||||