LEI Nº 10.079, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$52.129.500,00, para os fins especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$52.129.500,00 (cinqüenta e dois milhões, cento e vinte e nove mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação arrecadadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
ANEXO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA / AÇÃO / SUBSTITULO / PRODUTO | E S F | G N D | M O C | I U | F T E |
VALOR | ||
0461 EXPANSÃO E CONSOLAÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 45.129.500 | ||||||||||
19 572 |
0461 2095 | ATIVIDADES |
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|
|
45.129.500 | ||
APOIO A PROJETOS DE IMPLATAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS | ||||||||||
19 572 | 0461 2095 0001 | APOIO A PROJETO DE IMPLATAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA - NACINAL PROJETO APOIADO(UNIDADE) 11 |
F F F F |
3-DOC- 3-DOC 4-INV 4-INV |
90 90 90 90 |
0 0 0 0 |
138 250 138 250 | 45.129.500
8.800.000 350.000 34.579.5000 1.400.000 | ||
0463 INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE 1.600.000 | ||||||||||
19 572 |
0463 2191 | ATIVIDADES |
|
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1.200.000 | ||
FORMENTO A PESQUISA CIENTIFICA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO SETOR PRODUTIVO NA AREA DE TRANSPORTES TERRESTRES E HIDROVIARIOS | ||||||||||
19 572 | 0461 2095 0001 | FORMENTO A PESQUISA CIENTIFICA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO SETOR PRODUTIVO NA AREA DE TRANSPORTES TERRESTRES E HIDROVIARIOS - NACIONAL PROJETO APOIADO(UNIDADE) 12 |
F F F F |
3-DOC- 3-DOC 4-INV 4-INV |
50 90 50 90 |
0 0 0 0 |
250 250 250 250 | 1.200.000
450.000 450.000 150.000 150.000 | ||
19 572 | 0463 2193 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTES TERRESTRE E HIDROVIARIOS |
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|
|
|
| 400.000 | ||
19.572 | 0463 2193 0001 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTES TERRESTRE E HIDROVIARIOS - NACIONAL PROJETO APOIADO (UNIDADE) 30 |
F |
3-ODC |
90 |
0 |
250 | 400.000
400.000 | ||
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPECIAIS - PMAE 5.400.000 | ||||||||||
19 572 |
0464 2207 | ATIVIDADES |
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|
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|
|
1.100.000 | ||
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DE INTERESSE DO SETOR ESPACIAL | ||||||||||
19 572 | 0464 2207 0001 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DE INTERESSE DO SETOR ESPACIAL - NACIONAL PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE) 72 |
F |
3-DOC- |
90 |
0 |
250 | 1.100.000
1.100.000 | ||
19 572 | 0464 2357 | FORMENTO A PESQUISA CIENTIFICA E AO DESENVOLVIMETNO TECNOLOGICO APLICADOS A AREA ESPACIAL |
|
|
|
|
| 4 300 000 | ||
19 572 | 0464 2357 0001 | FORMENTO A PESQUISA CIENTIFICA E AO DESENVOLVIMETNO TECNOLOGICO APLICADOS A AREA ESPACIAL NACIONAL PROJETO APOIADO (UNIDADE) 8 |
F F |
3-DOC- 4 - INV |
90 90 |
0 0 |
250 250 | 4 300 00
3.200.000 1.100.000 | ||
TOTAL - FISCAL 52 129 500 | ||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | ||||||||||
TOTAL - GERAL 52 129 500 | ||||||||||