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LEI nº 10.069, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$11.773.043,00, para reforço de dotações constante do orçamentos vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$11.773.043,00 (onze milhões, setecentos e setenta e três mil quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão do cancelamento parcial de dotação orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$1,00 | |||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 2.002.308 | ||||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||
14 428 14 428 | 0154 3811 0154 3811 0001 | CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOS CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOS NACIONAL
|
F F F |
3-ODC 3-ODC 3-ODC |
30 50 90 |
0 0 0 |
100 100 100 | 2.002.308
2.002.308
5.700 18.203 1.978.405 | ||||
TOTAL – FISCAL 02.308 | ||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | ||||||||||||
TOTAL - GERAL 2.002.308 | ||||||||||||
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30108 – DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR) | CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$1,00 | |||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 300.000 | ||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||
06 331
14 422 | 0100 2011
0152 1724 0003 | AUXILIAR TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS AUXILIAR TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL |
S |
3-ODC |
50 |
0 |
150 | 300.000
300.000
300.000 | ||||
0681 GESTAO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 65.334 | ||||||||||||
OPERADOR ESPECIAIS | ||||||||||||
06 212
06 212 | 0681 0122
0681 0122 0001 | CONTIRBUIÇÃO A ORGANIÇÃO DE POLICIA CRIMINAL – INTERPOL - FRANCA CONTIRBUIÇÃO A ORGANIÇÃO DE POLICIA CRIMINAL – INTERPOL – FRANCA NACIONAL |
F |
3-ODC |
72 |
0 |
100 |
65,334 65,334
65,334 | ||||
0750 APOIO AMINISTRATIVO 11.407.669 | ||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||
06 122
06 122 | 0750 2000
0750 2000 0123 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS - NACIONAL |
F |
3-ODC |
90 |
0 |
100 |
6.807.699 6.807.699 6.807.699 | ||||
06 126 06 126 | 0750 2003 0750 2003 0055 | AÇÕES DE INFORMATICA AÇÕES DE INFORMATICA - NACIONAL |
F |
3-ODC |
90 |
0 |
100 | 4.600.000 4.600.000 4.600.000 | ||||
TOTAL – FISCAL 11.773.043 | ||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | ||||||||||||
TOTAL - GERAL 1.773.043 | ||||||||||||
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30907 – FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL
ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) | CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 | |||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||
0661 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO 9.770.735 | ||||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||
14 421 14 421 | 0661 1844 0661 1844 0010 | CONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS CONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS – NACIONAIS |
F |
4 - INV |
30 |
0 |
100 |
9.770.735
9.770.735 9.770.735 | ||||
TOTAL – FISCAL 9.770.735 | ||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | ||||||||||||
TOTAL - GERAL 9.770.735 | ||||||||||||