LEI nº 10.068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$27.592.652,00, para o reforço de dotações consignadas do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$27.592.652,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão:
I - incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 1999, no valor de R$7.652,00 (sete mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais); e
II - do ingresso de recursos de operações de crédito externas, no montante de R$27.585.000,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - CAMPANHA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS DAS FONTES - R$1,00 | ||||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 27.592.652 | ||||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||
26 783 26 783 | 0222 5754 0222 5754 0001 | IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL
|
|
|
|
|
| 27.592.652
5.624.652 | ||||
| F | 4 - INV | 90 | 0 | 148 | 5.617.000 | ||||||
F | 4 - INV | 90 | 0 | 292 | 5.277 | |||||||
F | 4 - INV | 90 | 1 | 292 | 2.375 | |||||||
26 783 | 0222 5754 0003 | IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - TRECHO TIP – TIMBI | F | 4 - INV | 90 | 0 | 148 |
21.968.00 21.968.000 | ||||
TOTAL - FISCAL 27.592.652 | ||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | ||||||||||||
TOTAL - GERAL 27.592.652 | ||||||||||||