LEI nº 10.065, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$26.929.779,00, para o reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$26.929.779,00 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão de:
I - incorporação de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999, no valor de R$1.058.607,00 (um milhão, cinqüenta e oito mil, seiscentos e sete reais); e
II - excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$25.871.172,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e setenta e dois reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ANEXO
ORGAO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | ||||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||
0662 COMBTE AO CRIME ORGANIZADO 26.929.779 | ||||||||||||
ATIVIDADE | ||||||||||||
06 181 | 0662 2726 | PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES ORGANIZADOS E CRIMES PRTICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIÃO |
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26.479.526 | ||||
06 181 | 0662 2726 0003 | PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES ORGANIZADOS E CRIMES PRTICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIÃO - NACIONAL |
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26.479.526 | ||||
| F | 3 - ODC | 90 | 0 | 150 | 25.871.172 | ||||||
F | 3 - ODC | 90 | 0 | 192 | 608.354 | |||||||
06 181 | 0662 2720 | OPERACOES DE CARATER SIGILOSO |
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| 450.253 | ||||
06 181 | 0662 2720 0003 | OPERACOES DE CARATER SIGILOSO – NACIONAL OPERACAO REALIZADA (UNIDADE) 498 |
F |
3 - ODC |
90 |
0 |
192 | 450.253 450.253 | ||||
TOTAL - FISCAL 26.929.779 | ||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | ||||||||||||
TOTAL - GERAL 26.929.779 | ||||||||||||