LEI nº 10.064, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$200.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$200.000.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão do cancelamento parcial de dotação orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30908 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLENCENTE - FNCA
ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR | CREDITO ESPECIAL RECUESOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 | |||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||
0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLENCENTE 200.000 | ||||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||
14 422
14 422 | 0153 1227
0153 1227 0001 | CAPACITAÇÃO DE ADOLECENTE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO CAPACITAÇÃO DE ADOLECENTES DE ADOLECENTE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – NACIONAL ADOLECENTE CAPACITADO (UNIDADE) 4000 |
S |
3-ODC |
50 |
0 |
150 | 200.000
200.000
200.000 | ||||
TOTAL - FISCAL 0 | ||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 200.000 | ||||||||||||
TOTAL - GERAL 200.000 | ||||||||||||
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30908 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLENCENTE - FNCA
ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR | CREDITO ESPECIAL RECUESOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 | |||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||
0152 REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLENCENTE EM CONFLITO COM A LEI 200.000 | ||||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||
14 422
14 422 | 0152 1724
0152 1724 0003 | ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLECENTE EM CONFLITO COM A LEI ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLECENTE EM CONFLITO COM A LEI – NACIONAL SERVIÇO IMPLATADO (UNIDADE) 1 |
S |
3-ODC |
50 |
0 |
150 | 200.000
200.000
200.000 | ||||
TOTAL - FISCAL 0 | ||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 200.000 | ||||||||||||
TOTAL - GERAL 200.000 | ||||||||||||