LEI Nº 10.062, DE 15 DE Dezembro DE 2000.
Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito especial no valor de R$12.649.000,00 (doze milhões e seiscentos e quarenta e nove mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo são oriundos de cancelamento em outros projetos da empresa, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso.
Martus Tavares
ANEXO
ÓRGÃO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA |
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ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | ||||||||||||||
TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 12.649,00 |
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QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 04 ADMINISTRAÇÃO | 12.649.000 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 781 TRANSPORTE AÉREO | 12.649.000 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO | 12.649.000 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | 12.649.000 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 12.649.000 | ||||||||||||||
TOTAL | 12.649.000 | ||||||||||||||
ÓRGÃO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA |
| ||||||||||||||
ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||||||
TOTAL DA UNIDADE : R$ 12.649,00 |
| ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 04 ADMINISTRAÇÃO | 12.649.000 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 781 TRANSPORTE AÉREO | 12.649.000 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO | 12.649.000 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 12.649.000 | ||||||||||||||
TOTAL | 12.649.000 | ||||||||||||||
ÓRGÃO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA |
| ||||||||||||||
ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | ||||||||||||||
| |||||||||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||
| 0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO | 12.649.000 | |||||||||||||
|
| ATIVIDADES |
|
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| |||||||
04 781 | 0623 2041 | MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO |
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| 6.050.000 | |||||||
04 781 | 0623 2041 0001 | MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO - NACIONAL |
|
|
|
|
| 6.050.000 | |||||||
|
| SISTEMAS MANTIDO (UNIDADE) 91 | I | 4-INV | 90 | 0 | 495 | 6.050.000 | |||||||
|
| PROJETOS |
|
|
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|
| |||||||
04 781 | 0623 1299 | DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO |
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|
|
|
| 6.599.000 | |||||||
04 781 | 0623 1299 0003 | DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO - NACIONAL SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 100 |
I |
4-INV |
90 |
0 |
495 | 6.599.000 6.599.000 | |||||||
|
| TOTAL – INVESTIMENTOS |
|
|
|
|
| 12.649.000 | |||||||
ÓRGÃO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA |
| ||||||||||||||
ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||||||
TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 12.649,00 |
| ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 04 ADMINISTRAÇÃO | 12.649.000 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 781 TRANSPORTE AÉREO | 12.649.000 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO |
2.954.496 8.538.434 1.156.070 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | 12.649.000 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 12.649.000 | ||||||||||||||
TOTAL | 12.649.000 | ||||||||||||||
ÓRGÃO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA |
| ||||||||||||||
ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||||||
TOTAL DA UNIDADE : R$ 12.649,00 |
| ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 04 ADMINISTRAÇÃO | 12.649.000 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 781 TRANSPORTE AÉREO | 12.649.000 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO |
2.954.496 8.538.434 1.156.070 | ||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 12.649.000 | ||||||||||||||
TOTAL | 12.649.000 | ||||||||||||||
ÓRGÃO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA |
| ||||||||||||||
ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||||||
| |||||||||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||
| 0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE | 2.954.000 | |||||||||||||
|
| ATIVIDADES |
|
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| |||||||
04 781 | 0464 4436 | MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL |
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|
|
|
| 2.402.996. | |||||||
04 781 | 0464 4436 0001 | MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL - NO ESTADO DO MARANHÃO UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) | I | 4-INV | 90 | 0 | 495 | 2.402.996 2.402.996 | |||||||
|
| PROJETOS |
|
|
|
|
|
| |||||||
04 781 | 0464 5486 | IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANÇAMENTO |
|
|
|
|
| 551.500 | |||||||
04 781 | 0464 5486 0001 | IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANÇAMENTO - NO ESTADO DO MARANHÃO INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA (%) |
I |
4-INV |
90 |
0 |
495 | 551.500 551.500 | |||||||
| 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | 8.538.434 | |||||||||||||
|
| ATIVIDADES |
|
|
|
|
|
| |||||||
04 781 | 0631 4099 | MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA |
|
|
|
|
| 6.015.489 6.015.489 | |||||||
04 781 | 0631 4099 0001 | MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – NACIONAL INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (UNIDADE) | I | 4-INV | 90 | 0 | 495 | 6.015.489 | |||||||
|
| PROJETOS |
|
|
|
|
|
| |||||||
04 781 | 0631 3253 | REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA |
|
|
|
|
| 2.522.945 | |||||||
04 781 | 0631 3253 0001 | REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – NACIONAL EQUIPAMENTO IMPLANTADO (UNIDADE) 532 |
I |
4-INV |
90 |
0 |
495 | 2.522.945 2.522.945 | |||||||
| 0807 INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO |
| |||||||||||||
|
| ATIVIDADES |
|
|
|
|
|
| |||||||
04 781 | 0807 4102
0807 4102 0001 | MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS – NACIONAL BEM MÓVEL MANTIDO (%) |
I |
4-INV |
90 |
0 |
495 | 349.207 349.207 349.207 | |||||||
04 781 | 0807 4103 0807 4103 0001 | MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL ATIVO MANTIDO (%) |
I |
4-INV |
90 |
0 |
495 | 806.863 806.863 806.863 | |||||||
| TOTAL – INVESTIMENTOS | 12.649.000 | |||||||||||||