LEI Nº 10.059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$19.010.937,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério Educação, crédito especial no valor de R$19.010.937,00 (dezenove milhões e dez mil novecentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de ingresso de operações de crédito internas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO
ORGÃO; 26000 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ANEXO PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR) | CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00 | ||||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 19.010.937 | |||||||||||||
PROJETOS | |||||||||||||
12.364 | 0041.3714 | MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO |
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19.010.937 | |||||
12.364 | 0041.3714.0053 | MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO NACIONAL |
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6.432.277 | |||||
364 | 0041 3714 0055 | ENTIDADE APOIADA ( UNIDADE ) 52 MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO – NACIONAL ENTIDADE APOIADA ( UNIDADE ) 52 | F
F | 4-INV
4-INV | 90
90 | 0
0 | 147
147 | 6.432.277 12.578.660
12.578.660 | |||||
TOTAL - FISCAL | 19.010.937 | ||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 19.010.937 | ||||||||||||