Lei nº 10.053 de 28/11/2000
Lei nº 10.053 de 28/11/2000
|
Ementa | Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2000] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PL. 4201 DE 1998. |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
|
|
Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , PROCURADORIA DA REPUBLICA .
|
|
Indexação |
CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , MUNICIPIO , RESENDE (RJ) , ITAPERUNA (RJ) , SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CAMPO MOURÃO (PR) , PARANAGUA (PR) , PONTA GROSSA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , PELOTAS (RS) , SANTA CRUZ DO SUL (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , LAGES (SC) , TUBARÃO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
|