LEI Nº 10.041, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00 (setenta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão das seguintes operações:
I - do excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas, no valor de R$ 8.910.515,00 (oito milhões, novecentos e dez mil, quinhentos e quinze reais); e
II - do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural do exercício de 1999 valor de R$ 65.015.485,00 (sessenta e cinco milhões, quinze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25904 - FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA / AÇÃO/ SUBTITULO/ PRODUTO | ESG | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | ||||
0365 SEGURO RURAL 73.926 | ||||||||||||
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| OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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04694 | 0365 0026 | MANUTENÇÃO DA ESTABILIDDE DOS PRÊMIOS DO SEGURO RURAL MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE DOS PRÊMIOS DO SEGURO RURAL – NACIONAL |
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| 73.926 | ||||
04694 | 0365 0026 0001 |
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| 73.926 | ||||
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| F | 3-ODC | 90 | 0 | 150 | 8.910 | ||||
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| F | 3-ODC | 90 | 0 | 150 | 65.015 | ||||
TOTAL - FISCAL 73.926 | ||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | ||||||||||||
TOTAL - GERAL 73.926 | ||||||||||||