LEI Nº 10.040, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei número 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$769.591,00 (setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ÓRGÃO: 51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51201 – EMBRATUR – INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00 | ||||||||||||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO | ESF | G N D | MOD | IU | FTE | VALOR | |||||||||||||
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR | 66.000 | ||||||||||||||||||||
23 331 | 0100 2011 | AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS |
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| 66.000 | |||||||||||||
23 331 | 0100 2011 0095 | AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL |
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| 66.000 | |||||||||||||
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| F | 3 - ODC | 90 | 0 | 100 | 66.000 | |||||||||||||
TOTAL – FISCAL .................................................................................................................................................................................. 66.000 | |||||||||||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE ................................................................................................................................................................................... 0 | |||||||||||||||||||||
TOTAL GERAL........................................................................................................................................................................................66.000 | |||||||||||||||||||||
ÓRGÃO : 51000 – MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO | |||||||||||||||||||||
UNIDADE : 51202 – INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO – INDESP | |||||||||||||||||||||
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 | ||||||||||||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | |||||||||||||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 703.591 | |||||||||||||||||||||
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| ATIVIDADES |
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27 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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| 703.591 | |||||||||||||
27 122 | 0750 2000 0119 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL |
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| 703.591 | |||||||||||||
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| F | 3 - ODC | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||||||||||||
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| F | 3 - ODC | 90 | 0 | 125 | 503.591 | |||||||||||||
TOTAL – FISCAL ................................................................................................................................................................................ 703.591 | |||||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE .................................................................................................................................................................................0 | |||||||||||||||||||||
Total – GERAL ..................................................................................................................................................................................... 703.591 | |||||||||||||||||||||
ÓRGÃO : 51000 – Ministério DO ESPORTE E TURISMO | |||||||||||||||||||||
UNIDADE : 51201 – EMBRATUR – INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO | |||||||||||||||||||||
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELEMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 | ||||||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | |||||||
0067 ATENÇÃO A CRIANÇA 23.000 | |||||||||||||||
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| ATIVIDADES |
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13 365 | 0067 2010 | ASSISTÊNCIA PRÉ ESCOLAR AOS SERVIDORES E EMPREGADOS |
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| 23.000 | |||||||
13 365 | 0067 2010 0079 | ASSISTÊNCIA PRÉ ESCOLAR AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL |
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| 23.000 | |||||||
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| F | 3 - ODC | 90 | 0 | 100 | 23.000 | |||||||
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR ..........................................................................................................................................43.0000 | |||||||||||||||
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| ATIVIDADES |
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13 306 | 0100 2012 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS |
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| 43.000 | |||||||
13 306 | 0100 2012 0515 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL |
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| 43.000 | |||||||
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| F | 3 - ODC | 90 | 0 | 100 | 43.000 | |||||||
TOTAL – FISCAL ....................................................................................................................................................................................66.000 | |||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE ..................................................................................................................................................................................0 | |||||||||||||||
TOTAL – GERAL ................................................................................................................................................................................... 66.000 | |||||||||||||||
ÓRGÃO : 51000 – MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 51202 – INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO – INDESP
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELEMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 | |||||||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | ||||||
0180 ESPORTE SOLIDARIO ................................................................................................................................................................... 200. | ||||||||||||||
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| PROJETOS |
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27 812 | 0180 5450 | IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES |
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| 200. | ||||||
27 812 | 0180 5450 0003 | IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL |
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| 200. | ||||||
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| ESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO ( UNIDADE ) 2 | F | 4 - INV | 40 | 0 | 100 | 200 | ||||||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO ................................................................................................................................................................503. | ||||||||||||||
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| ATIVIDADES |
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27 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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| 114. | ||||||
27 122 | 0750 2000 0109 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL |
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| 114. | ||||||
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| F | 4 - INV | 90 | 0 | 125 | 114 | ||||||
27 122 | 0750 2002 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS |
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| 388. | ||||||
27 122 | 0750 2002 0049 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS – NACIONAL |
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| 388, | ||||||
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| F | 3 - ODC | 90 | 0 | 125 | 388, | ||||||
TOTAL – FISCAL .......................................................................................................................................................................................703, | ||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | ||||||||||||||
TOTAL – GERAL ....................................................................................................................................................................................... 703, | ||||||||||||||