LEI N° 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da união, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$146.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor de R$146.158.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, cento e cinquenta e oito mil reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de:
I - superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$126.049.300,00 (cento e vinte e seis milhões, quarenta e nove mil e trezentos reais); e
II - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadas pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, no valor de R$20.108.700,00 (vinte milhões, cento e oito mil e setecentos reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
<<anexo>>
ORGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 |
FUNC.
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBITÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.645.000
04 122
04 122
04 122
04 122 |
0750 2000
0750 2000 0187
0750 2002
0750 2002 0121 | ATIVIDADES |
F
F |
3-ODC
3-ODC |
90
90 |
0
0 |
250
250 |
94.400
94.400
94.400 2.550.600
2.550.600 2.550.600 |
|
| MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINSITRATIVOS
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL |
|
|
|
|
|
|
0790 CENSO 200 142.713.000
04 122 04 122
|
0790 1082 0790 1082 0001 | PROJETOS |
F F F |
3-ODC 3-ODC 4-INV |
90 90 90 |
0 0 0 |
192 |
142.713.000
142.713.000
118.127.653 16.663.700 7.921.647 |
|
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CENSO DEMOGRÁFICO - CENSO 2000 CENSO DEMOGRÁFICO - CENSO 2000 - NACIONAL QUESTIONÁRIO APLICADO (MILHÕES) |
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|
0796 INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E GEOGRÁFICAS 800.000
04 122 04 122
|
0796 1082 0796 4227 0001
| ATIVIDADES |
F |
3-ODC |
90 |
0 |
250 |
800.000 800.000 800.000 | ||
|
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PESQUISAS CONJUNTURAIS PESQUISAS CONJUNTURAIS - NACIONAL |
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TOTAL - FISCAL | 148.158.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL -GERAL | 146.158.000 | |||||||||