LEI N° 10.023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$138.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$138.250.000,00 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Lei:
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I – ingresso de recursos de operação de crédito externo, no valor de R$111.910.800,00 (cento e onze milhões, novecentos e dez mil e oitocentos reais); e
II – cancelamento parcial da reserva de contigência, no valor de R$26.339.200,00 (vinte e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil e duzentos reais), constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
<<anexo>>
ORGAO: 36000 – MINISTÉRIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 – FUNDO NACIONAL DE SAUDE
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ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
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FUNC.
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/ AÇÃO/ SUB/TITULO/ PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0004 QUALIDADE E EFECIENCIA DO SUS 138.250,00
PROJETOS | ||||||||
10 302 | 0004 1867 | IMPLANTACAO APARELHAMENTO E ADEQUADACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – REFORSUS |
|
|
|
|
|
138.250.000 |
10 302 | 0004 1867 0001 | IMPLANTACAO APARELHAMENTO E ADEQUADACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – REFORSUS – NACIONAL |
S S S |
3-DOC 4-INV 4-INV |
90 90 90 |
3 0 3 |
151 149 151 |
138.250.000 3.936.000 111.910.800 22.403.200 |
TOTAL – FISCAL 0
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TOTAL – SEGURIDADE 138.250.000
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TOTAL – GERAL 138.250.000
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ORGAO: 90000 – RESERVAS DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 – RESERVAS DE CONTIGENCIA
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ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
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FUNC.
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/ AÇÃO/ SUB/TITULO /PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.339.200
| OPERACOES ESPECIAIS |
| ||||||
99 999 | 0999 0999 | RESERVA DE CONTIGENCIA – SEGURIDADE |
|
|
|
|
| 26.339.200 |
99 999 | 0999 0999 0001 | RESERVA DE CONTIGENCIA – SEGURIDADE – NACIONAL |
S |
O-RES |
00 |
0 |
151 |
26.339.200 26.339.200 |
TOTAL – FISCAL 0
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TOTAL – SEGURIDADE 26.339.200
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TOTAL – GERAL 26.339.200
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