LEI N° 10.022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$56.081.922,00 para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$56.081.922,00 (cinqüenta e seis milhões, oitenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
<<anexo>>
ORGAO: 33000 – MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00 | |||||||||
FUNC.
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR | ||
0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 56.081.922
ATIVIDADES | ||||||||
08 243 | 0068 2060 | ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA |
|
|
|
|
|
5.471.548 |
08 243 | 0068 2060 0009 | ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA – NACIONAL – PDSH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) CRIANÇA/ADOLECENTE ATENDIDO (UNIDADE) 4513 |
S S |
3-ODC 3-ODC |
30 40 |
0 0 |
151 151 |
5.471.548 1.246.419 4.225.129 |
08 243 | 0068 2569 | CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA–CIDADA |
|
|
|
|
| 37.110.374 |
08 243 | 0068 2569 0013 | CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA – NACIONAL – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) CRIANÇA/ADOLECENTE ATENDIDO (UNIDADE) 174457 |
S S
|
3-ODC 3-ODC |
30 40
|
0 0 |
151 151 |
37.110.374 31.870.389 5.239.985 |
08 243 | 0068 6537 | GERACAO DE OCUPACOES PRODUTIVAS PARA FAMILIAS DE CRIANCAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL |
|
|
|
|
|
13.500.000
|
08 243 | 0068 6537 0001 | GERACAO DE OCUPACOES PRODUTIVAS PARA FAMILIAS DE CRIANCAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL – NACIONAL FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42127 |
S S
|
3-ODC 3-ODC
|
30 40
|
0 0
|
151 151
|
3.197.922 1.598.961 1.598.961 |
08 243 | 0068 6537 0005 | GERACAO DE OCUPACOES PRODUTIVAS PARA FAMILIAS DE CRIANCAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL – NACIONAL PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 121873 |
S S
|
3-ODC 3-ODC
|
30 40
|
0 0
|
151 151
|
10.302.078 5.151.039 5.151.039 |
TOTAL – FISCAL 0
______________________________________________________________________________________________________________
TOTAL – SEGURIDADE 56.081.922
______________________________________________________________________________________________________________
TOTAL – GERAL 56.081.922
______________________________________________________________________________________________________________
ORGAO: 90000 – RESERVAS DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 – RESERVAS DE CONTIGENCIA
______________________________________________________________________________________________________________
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
______________________________________________________________________________________________________________
FUNC.
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 56.081.922
|
| OPERACOES ESPECIAIS |
|
|
|
|
|
| |
99 999 | 0999 0999 | RESERVA DE CONTIGENCIA - SEGURIDADE |
|
|
|
|
| 56.081.922 | |
99 999 | 0999 0999 0001 | RESERVA DE CONTIGENCIA – SEGURIDADE – NACIONAL |
S |
O-RES |
00 |
0 |
151 |
56.081.922 56.081.922 | |
TOTAL – FISCAL |
|
|
|
|
|
| 0 | ||
TOTAL- SEGURIDADE |
|
|
|
|
|
| 56.081.922 | ||
TOTAL- GERAL |
|
|
|
|
|
| 56.081.922 | ||