LEI N° 10.020, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$154.423.995,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$154.423.995,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e três mil, novecentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial da União de 1999.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
<<anexo>>
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 | |||||||||||||
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | M OD | FTE |
VALOR | |||||||
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 18.615,000 | |||||||||||||
09 272 09 272 | 0089 0395 0089 0396 0015 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL |
S |
1-PES |
90 |
0 |
192 | 18.615.000 18.615.000 18.615.000 | |||||
0581 DESPESA DE ORDEM JURÍDICA 66.606.456 | |||||||||||||
| ATIVIDADES |
| |||||||||||
03 091 | 05581 4264 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO No PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA - NACIONAL | 66.506.456 | ||||||||||
|
|
|
| ||||||||||
03 091 | 0581 4254 001 |
|
| ||||||||||
|
|
| 66.606.456 | ||||||||||
|
|
| F | 1-PES | 90 | 0 | 12 | 66.606.456 | |||||
TOTAL: FISCAL 66.806.456 | |||||||||||||
TOTAL: SEGURIDADE 18.615.000 | |||||||||||||
TOTAL: GERAL 85.221.458 | |||||||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$1,00 | |||||||||||||||||
FUNCIONAL PROGRAMÁTICO | PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTITUTIVO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | I U | RTE | VALOR | ||||||||||
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 2.804.000 | |||||||||||||||||
09 272 09 272 |
0089 0396 0089 0396 0025 | OPERAÇÕES ESPECIAIS |
S |
1-PES |
90 |
0 |
192 |
2.804.000 2.804.000
2.804.000 | |||||||||
|
| PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL |
|
|
|
|
|
| |||||||||
09272 | 008903960027 |
|
|
|
|
|
|
| |||||||||
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 6.081.871 | |||||||||||||||||
03 091
03 091 |
0581 4263
0581 4263 0001 | ATIVIDADES |
F |
1-PES |
90 |
0 |
192 |
6.081.871
6.081.871
6.081.871 | |||||||||
|
| DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR - NACIONAL |
|
|
|
|
|
| |||||||||
| TOTAL - FISCAL | 6.081.871 | |||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.804.000 | |||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.885.871 | |||||||||||||||
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ANEXO |
| CREDITO SUPLEMENTAR | |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇAO/SUBSTITULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 4.785.940
09 272 09 272 |
0089 0396 0089 0396 0025 | OPERAÇOES ESPECIAS | S | 1-PES | 90 | 0 | 192 |
4.785.940
4.785.940 4.785.940 |
|
|
PAGAMENTO DE APOSENTADORIA S E PENSÕES PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NO DISTRITO FEDERAL |
|
|
|
|
|
|
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 16.697.715
03 091
03 091 |
0581 4261
0581 4261 0001 | ATIVIDADES |
F |
1-PES |
90 |
0 |
192 |
16.697.715
16.697.715
16.697.715 |
|
| DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA -GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITORIOS DEFESA DO INTERSSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL |
|
|
|
|
|
|
| TOTAL - FISCAL | 16.697.715 | ||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 4.785.940 | ||||||
| TOTAL - GERAL | 21.483.655 | ||||||
ORGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO
ANEXO I |
| CREDITO SUPLEMENTAR | |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | ||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇAO/SUBSTITULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 9.706.000
09 272 09 272 |
0089 0396 0089 0396 0023 | OPERAÇOES ESPECIAS | S | 1-PES | 90 | 0 | 192 |
9.706.000 9.706.000 9.706.000 |
|
| PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL |
|
|
|
|
|
|
0581 DEFESA DE ORDEM JURIDICA 29.127.013
03 091 03 091 |
0581 4262 0581 4262 0001 | ATIVIDADES |
F |
1-PES |
90 |
0 |
192 |
29.127.013
29.127.013 29.127.013 |
|
| DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DO TRABALHO DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DO TRABALHO - NACIONAL
|
|
|
|
|
|
|
| TOTAL - FISCAL | 29.127.013 | ||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 9.706.000 | ||||||
| TOTAL - GERAL | 38.833.013 | ||||||