LEI N° 10.019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$52.200.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$52.200.000,00 (cinqüenta e dois milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de:
I - excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e
II - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 1999, no valor de R$32.200.000,00 (trinta e dois milhões e duzentos mil reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
<<anexo>>
ÓRGÃO: 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ANEXO | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | C S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0680 RELAÇÕES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 52.200.000
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| ATIVIDADES |
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07 122 | 0680 4503 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA EMBAIXADAS E CONSULADOS |
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| 2.000.000 |
07 122 | 0680 4503 0001 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA EMBAIXADAS E CONSULADOS - NACIONAL |
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| 2.000.000 |
07 211 | 0680 2837 | EQUIPAMENTO/MOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1000 | F | 4-INV | 90 | 0 | 150 | 2.000.000 |
07 211 | 0680 2837 | REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR |
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| 50.200.000 |
07 211 | 0680 2837 0003 | REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL |
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| 50.200.000 |
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| F | 3-ODC | 90 | 0 | 150 | 18.000.000 |
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| F | 3-ODC | 90 | 0 | 192 | 32.200.000 |
| TOTAL - FISCAL |
| 52.200.000 | |||||
| TOTAL - SEGURIDADE |
| 0 | |||||
| TOTAL - GERAL |
| 52.200.000 | |||||