LEI N° 10.018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$25.139.872,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$25.139.872,00 (vinte e cinco milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de ingresso de operação de crédito externo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
<<anexo>>
ÓRGÃO 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | ||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO | E S F | G N D | M O D |
I U | F T E | VALOR | ||||||
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO 25.139.872 | ||||||||||||||
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| PROJETOS |
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05 153 | 0628 3138 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO NACIONAL |
F |
4-INV |
90 |
0 |
149 |
25.139.872 25.139.872 25.139.872 | ||||||
05 153 | 0628 3138 0001 |
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TOTAL FISCAL 25.139.872 | ||||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE 0 | ||||||||||||||
TOTAL GERAL 25.139.872 | ||||||||||||||